CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO

Última atualização: 24 de Novembro de 2025

Este documento estabelece os termos e condições para uso da plataforma ADSCORE, desenvolvida para análise multifatorial de contas de anúncios da Meta (Facebook/Instagram Ads). Ao contratar, acessar ou utilizar o ADSCORE, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes termos.

1. PARTES

Contratante (Usuário): Pessoa física ou jurídica que realiza a assinatura, compra ou utiliza os serviços do ADSCORE.

Contratada (Prestadora): Empresa responsável pelo desenvolvimento, manutenção e entrega do ADSCORE.

2. OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento do acesso à ferramenta ADSCORE, que analisa scores internos, restrições, riscos e classificações técnicas de contas de anúncios da Meta, oferecendo painel, relatórios, rankings e orientações.

Importante: O ADSCORE não é um produto oficial da Meta, não realiza desbloqueio de contas, não garante performance publicitária e não intervém diretamente nos sistemas da Meta.

3. LICENÇA DE USO

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária para utilizar o ADSCORE pelo período contratado, exclusivamente para fins operacionais próprios.

É terminantemente proibida a cessão, revenda, compartilhamento ou qualquer forma de disponibilização do acesso a terceiros.

4. PLANOS, COBRANÇA E RECORRÊNCIA

4.1. O acesso ao ADSCORE é realizado por meio de pagamento recorrente mensal, anual ou outro intervalo previamente definido.

4.2. Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a assinatura será automaticamente suspensa e o Usuário perderá:

Descontos especiais;
Bônus ou benefícios promocionais;
Valores reduzidos adquiridos em planos anteriores.

4.3. Após suspensão, para reativar o acesso será necessária nova contratação, conforme valores vigentes, sem garantia de manutenção de valores anteriores.

4.4. A contratada poderá ajustar valores com aviso prévio, exceto durante o período pago já vigente.

5. REAJUSTE APÓS 3 MESES

Caso o valor da assinatura mude, após 3 meses consecutivos de assinatura ativa, o valor novo será informado e será cobrado o novo valor conforme:

Inflação acumulada;
Custos operacionais;
Políticas internas de atualização.

Caso a recorrência seja interrompida ou inadimplente por mais de 15 dias, o cliente perde automaticamente o direito de renovação no mesmo valor, devendo contratar novamente pelos preços atualizados.

6. ACEITE E CONCORDÂNCIA

Ao realizar qualquer pagamento, assinatura, reativação ou acesso ao painel, o Usuário declara que:

Leu integralmente este contrato e concorda com todas as cláusulas;
Aceita a política de cobrança recorrente;
Concorda que a utilização contínua da plataforma representa aceite automático dos Termos de Uso e eventuais atualizações.

O ato de clicar em “comprar”, “assinar”, “acessar” ou “continuar” equivale a assinatura eletrônica válida e juridicamente reconhecida.

7. PROIBIÇÃO DE CLONAGEM, CÓPIA E ENGENHARIA REVERSA

É terminantemente proibido ao Usuário:

a) Clonar, copiar, duplicar, capturar, mimetizar ou reproduzir, total ou parcialmente, o ADSCORE, seus algoritmos, estrutura, banco de dados, interface, lógica técnica ou modelo operacional;
b) Realizar engenharia reversa, desmontagem, decompilação, scraping interno, análise de código ou extração de lógica operacional;
c) Desenvolver ferramenta, software, API, script ou extensão que utilize, copie, imite ou replique métodos ou resultados internos do ADSCORE;
d) Clonar contas, IDs, relatórios ou tentar simular acesso para burlar os sistemas de segurança;
e) Usar acessos falsos, identidades clonadas, ambientes mascarados ou qualquer meio que tente enganar a plataforma.

Violação desta cláusula resultará em:

Encerramento imediato do acesso;
Cancelamento da assinatura;
Perda de benefícios;
Responsabilização civil e criminal conforme a legislação brasileira (arts. 102–104 da Lei de Software, arts. 186, 927 e 884 do Código Civil, e tipificações penais pertinentes).

8. RESPONSABILIDADES

A Contratada NÃO GARANTE:

Resultados financeiros;
ROAS (Retorno sobre investimento);
Desempenho publicitário;
Desbloqueios de contas;
Mudanças de tier (nível da conta);
Alterações na plataforma Meta.

A ferramenta oferece análises estatísticas e orientações técnicas, sem interferir diretamente nos sistemas da Meta.

O Usuário é integralmente responsável pelos anúncios, produtos, páginas, contingência e quaisquer irregularidades em suas próprias contas.

9. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A plataforma não solicita login, senha ou acesso direto à conta de anúncio. Os dados analisados são fornecidos exclusivamente pelo próprio Usuário (via extensão) e tratados de forma confidencial.

10. CANCELAMENTO

O Usuário pode cancelar a qualquer momento, cessando a cobrança futura. Não há reembolso de períodos já utilizados ou parcialmente utilizados, exceto conforme previsto em lei (direito de arrependimento de 7 dias para a primeira compra).

11. CANCELAMENTO POR VIOLAÇÃO

A Contratada poderá cancelar imediatamente o acesso, sem obrigação de reembolso, caso o Usuário:

Tente clonar a ferramenta;
Compartilhe acesso indevidamente;
Utilize de forma fraudulenta;
Desrespeite os termos de uso.

12. FORO

Fica eleito o foro da comarca da Contratada para resolução de quaisquer conflitos decorrentes deste contrato.